Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Laravel ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nosso Serviço.

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento sem aviso prévio. Seu uso continuado do Serviço após tais modificações constituirá sua aceitação dos Termos revisados.

2. Descrição do Serviço

O Laravel é uma plataforma SaaS que permite aos usuários:

• Fazer upload de vídeos
• Conectar suas contas de redes sociais (YouTube, Instagram, TikTok)
• Publicar vídeos automaticamente em múltiplas plataformas
• Agendar publicações
• Gerenciar conteúdo de forma centralizada

3. Cadastro e Conta

Para usar o Serviço, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações precisas e completas durante o registro
• Manter a segurança de sua senha e conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

Você é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

4. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO usar o Serviço para:

• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Fazer upload de conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização
• Enviar spam, malware ou qualquer código malicioso
• Violar os termos de serviço das plataformas conectadas (YouTube, Instagram, TikTok)
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do Serviço
• Usar o Serviço de forma que possa danificar, desabilitar ou sobrecarregar nossos servidores

5. Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que faz upload para o Serviço. Ao fazer upload de conteúdo, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para:

• Armazenar e processar seu conteúdo
• Publicar seu conteúdo nas plataformas que você conectou
• Fazer cópias de backup para fins de segurança

Você declara e garante que:

• Possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que faz upload
• Seu conteúdo não viola direitos de terceiros
• Seu conteúdo está em conformidade com todas as leis aplicáveis

6. Conexão com Plataformas de Terceiros

Ao conectar suas contas de redes sociais (YouTube, Instagram, TikTok), você:

• Autoriza o Laravel a acessar e publicar conteúdo em seu nome
• Concorda em cumprir os termos de serviço de cada plataforma
• Entende que podemos armazenar tokens de acesso de forma segura
• Pode revogar o acesso a qualquer momento desconectando sua conta

Não somos responsáveis por mudanças nas APIs ou políticas das plataformas de terceiros que possam afetar o funcionamento do Serviço.

7. Privacidade e Dados

Sua privacidade é importante para nós. Coletamos e usamos seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Implementamos medidas de segurança para proteger seus dados, incluindo criptografia de credenciais de API e tokens de acesso.

8. Limitações do Serviço

O Serviço está sujeito a limitações, incluindo:

• Limites de tamanho de arquivo (100MB por vídeo)
• Limites de duração de vídeo (60 segundos para Shorts)
• Limites de quota das APIs das plataformas conectadas
• Disponibilidade do serviço (uptime não garantido)

9. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos de Serviço
• Seu conteúdo violar leis ou direitos de terceiros
• Houver atividade suspeita ou fraudulenta em sua conta
• Você não pagar pelos serviços contratados (se aplicável)

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato conosco.

10. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou seguro. Você usa o Serviço por sua conta e risco.

11. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR:

• Perda de dados ou conteúdo
• Lucros cessantes ou perda de receita
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Problemas causados por plataformas de terceiros
• Violações de direitos autorais por conteúdo de usuários

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Laravel, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do Serviço
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Seu conteúdo

13. Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

14. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

15. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

16. Disposições Gerais

Integralidade do Acordo: Estes Termos constituem o acordo completo entre você e o Laravel em relação ao uso do Serviço.

Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Renúncia: A falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.